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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 257/X/1
Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Helena Pinto (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Alda Macedo (BE)
,
António Chora (BE)
,
João Semedo (BE)
2006-05-11
|
Entrada
2006-05-16
|
Admissão
2006-05-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-12-19
Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2006-12-19, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
[DAR II série A n.º 28, 2006.12.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-10)]
2006-05-17
|
Anúncio
2006-05-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 112, 2006.05.18, da 1.ª SL da X Leg (pág. 21-36)]
2006-12-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 29, 2006.12.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
248/X/1
Título
Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro).
Tipo
Proposta de Lei
Número
93/X/1
Título
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
José Junqueiro (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
,
António Costa (MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Cecília Honório (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Celeste Correia (PS)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
António Filipe (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Celeste Correia (PS)
,
2006-12-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 30, 2006.12.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2006-12-20 na Reunião Plenária n.º 30
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PEV
,
PCP