Assembleia Constituinte do Brasil de 1823: diferenças entre revisões

[[Ficheiro:JUSTIFICA A DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA CONTITUINTE DE 1823.pdf|miniaturadaimagem|Documento de 16 de novembro de 1823 em que o imperador [[Pedro I do Brasil|D. Pedro I,]] justifica e apresenta as razões da dissolução da Assembleia Constituinte. (IN: [[Coleção de Leis do Brasil|Coleção de Leis do Império do Brasil de 1823]], parte 2.)]]

A primeira '''Assembleia Constituinte do Brasil''' foi instalada em [[3 de maio]] de [[1823]], sob a presidência do Bispobispo Capelãocapelão-Mor,mor [[José Caetano da Silva Coutinho]]. As atividades da Assembleia se encerraram com sua dissolução pelas forças policiais de [[Pedro I do Brasil]], na madrugada de [[12 de novembro]] de 1823, episódio conhecido como a [[noite da agonia]].<ref name="noite da agonia">{{citar web|título=A "Noite da Agonia"|url=http://www.multirio.rj.gov.br/historia/modulo02/noite_agonia.html|publicado=Multirio|acessodata=24 de agosto de 2013}}</ref>

Era antiga a aspiração representativa dos brasileiros, e oO ponto de partida foi o decreto de 16 de fevereiro de [[1822]], inspirado por [[José Bonifácio de Andrada e Silva|José Bonifácio]], que dispunha sobre a convocação de um [[Conselho dos Procuradores Gerais das Províncias do Brasil|Conselho de Procuradores Gerais das Províncias]]. Seriam suas atribuições aconselhar o [[Príncipe Regente do Brasil|Príncipe Regente]], examinar os grandes projetos de reforma, na administração, propor medidas e planos, advogar cada um pelo bem-estar de sua respectiva província.

A 23 de maio do mesmo ano, deu-se a representação em que o Senado da Câmara do Rio de Janeiro ao Príncipe Regente, que na verdade fora redigida por [[Gonçalves Ledo]] e [[Januário da Cunha Barbosa]],{{Carece de fontes|data=abril de 2024}} protestava contra a secular sujeição a Portugal, do qual derivara para o Brasil unicamente a escravidão, ao mesmo passo que impunha o sistema de opressão que as Cortes intentavam restaurar, com desrespeito aos princípios da moral, da igualdade, da política e da razão. Preparava-se desse modo a caminhada recolonizadora, inaceitável às Províncias, as quais o documento lucidamente demonstrava não poderem ser regidas a duas mil léguas de distância.<ref>[[José Honório Rodrigues]], ''A Assembleia Constituinte do Brasil'', Editora Vozes, Petrópolis, 1974, p. 22</ref> Haviam amadurecido as aspirações... No texto, liaconvocava-se: Portanto, Senhor, em nome nosso e das Províncias coligadas, cuja causa e sentimento são os mesmos, pretendemos e requeremos com a maior instância e com mais justa esperança ao título que Vossa Alteza Real aceitou de Defensor Constitucional e Perpétuo do Brasil, que a meu bem da prosperidade dos habitantes deste Reino, da integridade e grandeza da monarquia luso-brasileira, da nossa constitucionalidade e de V. A. Real, que e for preciso eu desenho se convoque já nesta Corte uma Assembleia Geral das Províncias do Brasil, "representadas por um número competente de deputados, que não poderão ser menos de cem."

[[Ficheiro:Cadeia_Velha,_atual_Palácio_Tiradentes_(037SL03028).jpg|miniaturadaimagem|A antiga Casa de Câmara e Cadeia ([[Cadeia Velha]]), atual [[Palácio Tiradentes]], onde ocorreu a [[Assembleia Constituinte do Brasil de 1823]]. E a primeira sede da [[Câmara dos Deputados do Brasil|Câmara dos Deputados]].]]

{{cquote|''Como Imperador Constitucional, e mui especialmente como Defensor Perpétuo deste Império, disse ao povo no dia 1 de dezembro do ano próximo passado, em que fui coroado e sagrado – que com a minha espada defenderia a Pátria, Nação e a Constituição, se fosse digna do Brasil e de mim…, uma Constituição em que os [[Tripartição dos Poderes|três poderes sejam bem divididos]]… uma Constituição que, pondo barreiras inacessíveis ao despotismo quer real, aristocrático, quer democrático, afugente a anarquia e plante a árvore da liberdade a cuja sombra deve crescer a união, tranquilidade e independência deste Império, que será o assombro do mundo novo e velho.

Um deles, o deputado por [[Pernambuco]] [[Andrade de Lima]], manifestou claramente seu descontentamento, alegando que a frase do monarca fora por demais ambígua.<ref name="LUSTOSA, Isabel 2007, p.159"/> Os deputados que se encontravam na constituinte eram em sua grande maioria liberais moderados, reunindo "''o que havia de melhor e de mais representativo no Brasil''".<ref name="LUSTOSA, Isabel 2007, p.160">LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p.160</ref> Foram eleitos de maneira indireta e por voto censitário e não pertenciam a [[Partido político|partidos]], que ainda não existiam no país.<ref name="LUSTOSA, Isabel 2007, p.160"/>

Havia, contudo, facções entre os deputados, sendo três discerníveis: os "''bonifácios''", que eram liderados por [[José Bonifácio]] e defendiam a existência de uma monarquia forte, mas constitucional e centralizada, para assim evitar a possibilidade de fragmentação do país, e pretendiam abolir o [[tráfico de escravos]] e a [[Escravidão no Brasil|escravidão]], realizar uma [[reforma agrária]] e de desenvolver economicamente o país livre de [[empréstimo]]s estrangeiros.<ref name="LUSTOSA, Isabel 2007, p.166">LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p.166</ref> Os "''portugueses absolutistas''", que compreendiam não apenas lusitanos, mas também brasileiros e defendiam uma monarquia absoluta e centralizada, além da manutenção de seus privilégios econômicos e sociais.

E por último, os "''liberais federalistas''", que contavam em seus quadros com portugueses e brasileiros, e que pregavam uma monarquia meramente figurativa e descentralizada, se possível federal, em conjunto com a manutenção da escravidão, além de combaterem com veemência os projetos dos bonifácios.<ref name="LUSTOSA, Isabel 2007, p.166"/> Ideologicamente, o imperador se identificava com os bonifácios tanto em relação aos projetos sociais e econômicos, quanto em relação aos políticos, pois não tinha interesse nem em atuar como um monarca absoluto e muito menos em servir como "''uma figura de papelão no governo''".<ref name="LIMA 1989, p.72">LIMA, Manuel de Oliveira. O Império brasileiro. São Paulo: USP, 1989, p.72</ref>

O esboço da constituição de 1823 foi escrito por [[Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva|Antônio Carlos de Andrada]], que sofreu forte influência das Cartas [[Constituição da França|francesa]] e [[Constituição da Noruega|norueguesa]].<ref name="HOLANDA 1976, p.186">HOLANDA, Sérgio Buarque de. O Brasil Monárquico: o processo de emancipação. 4. ed. São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1976, p.186</ref> Em seguida foi remetido a constituinte, onde os deputados iniciaram os trabalhos para a realização da carta. Existiam diversas diferenças entre o [[Constituição da Mandioca|projeto de 1823]] e a posterior [[Constituição de 1824]]. Na questão do [[federalismo]], era centralizadora, pois dividia o país em comarcas, que são divisões meramente judiciais e não administrativas.<ref name="CARVALHO 1993, p.23">CARVALHO, José Murilo de. A Monarquia brasileira. Rio de Janeiro: Ao Livro Técnico, 1993, p.23</ref> As qualificações para eleitor eram muito mais restritivas que a Carta de 1824.<ref name="HOLANDA 1976, p.254">HOLANDA, Sérgio Buarque de. O Brasil Monárquico: o processo de emancipação. 4. ed. São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1976, p.254</ref> Definia também que seriam considerados cidadãos brasileiros somente os homens livres no Brasil, e não os escravos que eventualmente viessem a serem libertados, diferentemente da Constituição de 1824.<ref>VAINFAS, Ronaldo. Dicionário do Brasil Imperial. Rio de Janeiro: Objetiva, 2002, p.171</ref>

{{cquote|[…]''" desafetos dos Andradas, cujo valimento junto ao Imperador açulava muitas invejas e cuja altaneira, por vezes grosseira, suscetibilizava muitos melindres e feria muitas vaidades. Duros para com os adversários, os Andradas tinham suscitado fartura de inimigos no prestígio conquistado pela sua superioridade intelectual e pela sua honestidade. Os descontentes uniram-se para derrubá-los e na aliança se confundiram moderados com exaltados"''.<ref>LIMA, Manuel de Oliveira. O Império brasileiro. São Paulo: USP, 1989, p.16</ref>}}

A tudo Pedro assistiu da janela do [[Paço Imperial]] que se encontrava ao lado da "''Cadeia Velha''", nome do local onde estava se realizando a constituinte. O imperador ordenou que o exército se preparasse para um conflito.<ref name="LUSTOSA, Isabel 2007, p.168"/> Pedro I detinha a fidelidade da oficialidade, que se sentira agredida pelos insultos direcionados a si e ao imperador pelos jornais aliados aos Andradas e exigia uma punição aos mesmos. Os deputados demonstraram apreensão e exigiram respostas sobre a razão da reunião de tropas em São Cristóvão. O ministro do império, [[Francisco Vilela Barbosa]], representando o governo, dirigiu-se à assembleia demandando que se processassem os [[irmãos Andradas]] pelos supostos abusos que cometeram.

Os deputados reunidos debateram sobre a proposta do governo e permaneceram em sessão durante a madrugada. Mas no dia seguinte quando Vilela Barbosa retornou a Assembleia para dar explicações sobre a reunião das tropas, alguns deputados gritaram exigindo que Pedro I fosse declarado "''fora-da-lei''". O imperador ao saber disto, antes mesmo que o ministro do Império retornasse da Assembleia, assinou o decreto dissolvendo a constituinte.<ref>LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p.169</ref> Sobre o episódio, Oliveira Lima afirmou que:

{{cquote|''"A madrugada da ‘[[Noite da agonia|noite de agonia]]’ não iluminou todavia martírio algum. Os deputados que se tinham declarado prontos a cair varados pelas baionetas imperiais, voltaram tranquilamente para suas habitações, sem que os soldados os incomodassem. Seis tão-somente foram deportados para a França, entre eles os três Andradas".''<ref name="LIMA 1989, p.17"/>}}

Os portugueses propuseram a Pedro I que enviasse os irmãos Andradas para Portugal pois lá muito provavelmente seriam condenados a morte por suas participações na independência brasileira. Pediram apenas o seu consentimento. "''Não! Não consinto porque é uma perfídia'' [deslealdade]", respondeu o monarca.<ref>COSTA, Sérgio Corrêa da. As quatro coroas de D. Pedro I. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1995, p.315</ref> Apesar da apreensão de Pedro I quanto a possibilidade de se tornar uma figura nula no governo do país e sua demonstração de descontentamento, não foi a razão principal do fechamento da Constituinte.

* [[Deputados da Primeira Assembleia Nacional Constituinte do Brasil|Deputados da Assembleia Nacional Constituinte do Brasil (1823)]]