Os dados pessoais que lhe sejam solicitados para subscrição desta oferta / serviço, no decurso do registo de utilizador do site www.deco.proteste.pt ou no âmbito da utilização do serviço, serão tratados de acordo com as regras definidas na presente Política de Privacidade.
Responsável pelo tratamento de dados | DECO PROTESTE EDITORES, LDA. e DECO PROTESTE | |||
Finalidade principal | Processar o registo como subscritor e/ou utilizador para gerir, manter e controlar a nossa relação consigo e disponibilizar produtos e serviços sob a sua condição de subscritor e/ou utilizador, incluindo o envio de newsletter informativa sobre as ações e iniciativas organizadas pela DECO PROTESTE em defesa do consumidor em geral e dos seus subscritores, tudo conforme descrito nos termos e condições. | Fundamento jurídico | ||
Execução de um contrato | ||||
Finalidades adicionais |
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Fundamento jurídico | ||
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Interesse legítimo | |||
Direitos |
Pode aceder, retificar, cancelar e opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como retirar o seu consentimento e exercer outros direitos, conforme descrito nas informações adicionais enviando um e-mail para assinaturas@deco.proteste.pt. Pode reclamar junto da CNPD em www.cnpd.pt. |
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Obrigatoriedade de recolha | Os dados pedidos nos formulários são de recolha obrigatória, sob pena de não podermos prestar o serviço. | |||
Destinatários | Subcontratantes poderão ter acesso aos seus dados apenas para execução de operações subcontratadas. Para assegurar o gozo de vantagens negociadas, os parceiros da DECO PROTESTE poderão ter acesso aos dados necessários. |
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Prazo de conservação | Para diligências pré-contratuais, 48 horas após a primeira tentativa de registo. Depois de concretizada a subscrição, serão conservados até ao cancelamento do serviço, sem prejuízo de cumprimento de obrigação contratual ou legal. |
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Informações adicionais | Deverá consultar as informações adicionais e detalhadas sobre a proteção de dados ao longo desta página e nos termos e condições. |
A. Responsável pelo tratamento de dados e obrigatoriedade da recolha
Este aviso de privacidade visa informá-lo das atividades de tratamento automatizado de dados pessoais realizadas pela DECO PROTESTE Editores, Lda., e DECO PROTESTE pessoa coletiva com o NIPC e NIF 502611529 e sede na Av. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 em Lisboa (doravante designada por DECO PROTESTE) sobre os dados pessoais fornecidos, para os fins abaixo descritos.
Salvo indicação expressa em contrário, é essencial que nos forneça os dados pessoais solicitados, a fim de processar o seu registo e fornecer-lhe os nossos produtos e serviços. Se não pudermos recolher esses dados pessoais, existe a possibilidade de sermos incapazes de processar o seu registo ou de lhe fornecer os nossos produtos e serviços. Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para os fins expressamente descritos nesta Cláusula.
Ao aceitar a presente Política de Privacidade garante e declara que os dados pessoais que nos forneceu lhe pertencem e que os mesmos são verdadeiros, precisos e atualizados. Deverá informar-nos de imediato sobre qualquer alteração aos seus dados pessoais, de acordo com o procedimento previsto na secção C. Direitos do titular dos dados.
B. Fundamento jurídico e finalidades das operações de tratamento de dados
Os seus dados pessoais serão tratados com base nos fundamentos abaixo referidos e para os fins respetivamente descritos:
I. Com base no fundamento “Execução de um contrato”, os seus dados serão tratados para:
II: Com base no fundamento jurídico “Interesse legítimo do responsável do tratamento de dados”, os seus dados serão tratados para as seguintes finalidades:
C. Direitos do titular dos dados
Quando tratarmos os seus dados pessoais com base no seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. Nos termos da legislação de proteção de dados em vigor, pode retirar o consentimento e os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e
portabilidade, enviando-nos um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt,ou uma carta dirigida a DECO PROTESTE Editores, Lda., Av. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13, 1900-221 Lisboa.
Para lhe poder facultar a consulta dos seus dados pessoais, e tendo em vista evitar a entrega dos seus dados a um terceiro não autorizado, a DECO PROTESTE poderá exigir prova da sua identificação através da exibição do seu documento de identificação atualizado.
Pedimos-lhe que tenha também em consideração que a retirada do consentimento não afetará a licitude do tratamento anterior à revogação.
Para falar connosco sobre a nossa utilização dos seus dados pessoais, poderá contactar o nosso encarregado da proteção de dados, enviando-nos um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt.
Se considerar que os seus direitos sobre dados pessoais foram violados, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
D. Destinatários
De acordo com os termos descritos na secção B., a DECO PROTESTE não cede os seus dados a terceiros.
Não obstante o disposto acima, a DECO PROTESTE trabalha com determinados prestadores de serviços que desenvolvem a sua atividade nos seguintes setores: assessoria jurídica, fornecedores de serviços tecnológicos, fornecedores de serviços de informática, empresas de segurança, fornecedores de serviços de mensagens instantâneas, empresas de gestão e manutenção de infraestruturas e empresas de serviços de callcenter. No âmbito e para exercício dessa prestação de serviços subcontratada, estes “subcontratantes” poderão ter acesso aos seus dados pessoais, mas apenas procedem ao tratamento desses dados em nome e representação da DECO PROTESTE, sempre e só de acordo com as expressas instruções que lhe sejam dadas pela DECO PROTESTE e em resultado do contrato celebrado entre esta última e aqueles prestadores de serviços.
A DECO PROTESTE segue critérios rigorosos na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-se a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados, que inclui, entre outras, as seguintes obrigações: aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas; tratar os dados pessoais para os fins acordados e respondendo exclusivamente às instruções documentadas da DECO PROTESTE; e apagar ou devolver os dados à DECO PROTESTE após a conclusão dos serviços.
A DECO PROTESTE celebra diversos protocolos de colaboração com entidades terceiras que visam garantir condições mais vantajosas na contratação de bens ou serviços comercializados por essas entidades. Para que possa usufruir dessas condições, beneficiar de licenças de utilização de programas ou aplicações ou ter acesso a descontos negociados, a DECO PROTESTE poderá ter necessidade de comunicar o seu nome, e-mail ou outro dado a esses parceiros.
E. Prazo de conservação
Para a estrita finalidade de assegurar diligências pré-contratuais, se o processo de registo não for concluído, os seus dados serão mantidos durante 48 horas após o início do processo, após as quais serão removidos de qualquer base de dadosdaq responsabilidade da DECO PROTESTE.
Se o processo de registo for concluído com êxito, os seus dados pessoais serão mantidos durante toda a sua relação contratual com a DECO PROTESTE. Uma vez terminada a mesma, não obstante o disposto no parágrafo seguinte, proceder-se-á à eliminação dos seus dados pessoais no momento em que todas as ações necessárias para administrar e concluir qualquer obrigação que permaneça entre as partes tenham sido realizadas, sendo executados nesse período todos os procedimentos administrativos necessários.
Os seus dados pessoais serão armazenados, de forma bloqueada, para fazer face às responsabilidades resultantes da relação contratual e de outras obrigações legais da DECO PROTESTE. Nesses casos, a DECO PROTESTE garante que não irá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, a menos que seja estritamente necessário para a formulação, exercício e defesa de reivindicações, ou quando requerido pela Administração Pública, Juízes e Tribunais, durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.