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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte Processo: 00546/23.2BEAVR Relator: Maria Clara Alves Ambrósio Descritores: Contencioso pré-contratual, plano de trabalhos; plano de mão de obra; plano de equipamentos; declaração de caducidade da adjudicação de contrato de empreitada. Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil): I. Os artigos 57º, n.º 2, alínea b) e 361º do CCP referem-se apenas à exigência de apresentação de um plano de trabalhos, que deve fixar a sequência e os prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstos e especificar os meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como definir o correspondente plano de pagamentos. II. Da formulação legal, não decorre a exigência de que os planos de mão-de-obra e de equipamentos devam obrigatoriamente enunciar as espécies de trabalhos a executar. O que o legislador impõe são regras específicas para o conteúdo do Plano de Trabalhos, sendo um documento que é exigido ope legis aos concorrentes em procedimentos de formação de contratos de empreitada e que deve conter uma sequência dos prazos de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no mapa de quantidades, de forma a permitir o acompanhamento pelo dono da obra da sequência e ritmo de execução da obra, o que visa permitir ao Dono de Obra fiscalizar e controlar o cumprimento do (s) prazo (s) de execução da empreitada e da utilização dos meios previstos em conformidade com a proposta adjudicatária. III. Não decorre da lei a exigência de apresentação autónoma (em relação ao plano de trabalhos) de um plano de mão-de-obra e de um plano de equipamentos, planos que se destinam a permitir que o Dono da Obra fique a conhecer os meios (humanos e equipamentos) que a adjudicatária se vincula a afectar à execução dos trabalhos. Tais planos podem integrar o plano de trabalhos ou ser autonomamente apresentados, não sendo a forma como são apresentados determinante para o juízo que se vier a fazer acerca da sua conformidade com as exigências legais e com as peças procedimentais. IV. A caducidade da adjudicação por falta de apresentação de caução, nos termos do nº1 do artº 91º do CCP, à semelhança do que sucede com a falta de apresentação de documentos de habilitação (nºs 2 e 3 do artigo 86.º do CCP) só pode ser declarada após a abertura de uma fase de pronúncia prévia quanto ao facto que está na origem da caducidade de adjudicação, de forma a permitir ao interessado apresentar as suas razões para a não apresentação do documento, de forma a aquilatar da imputabilidade dessa falta, só após se decidindo em conformidade. https://lnkd.in/debWSmVb

Protocolo de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição da UE, incluindo orientações para auditorias de pré-demolição e pré-renovação de obras de construção - Edição atualizada 2024 Os Resíduos de Construção e Demolição (RCD) constituem o maior fluxo de resíduos na UE, pelo que uma melhor gestão dos RCD pode proporcionar benefícios ambientais, económicos e sociais significativos. O Protocolo de Gestão de RCD da UE tem por objetivo reforçar a confiança nos processos de gestão de RCD e aumentar a confiança nos produtos reutilizados e nos materiais reciclados. Ele abrange todo o processo de gestão de RCD, fornecendo orientações sobre: - Identificação dos resíduos através de auditorias pré-demolição e pré-renovação - Demolição seletiva - Logística dos resíduos - Processamento e tratamento de resíduos - Gestão da qualidade - Quadro político No final deste ano estará disponível em todas as línguas.

Como aplicar a Engenharia do Valor (EV) na contratação pública? WEBINAR – Value Engineering in Public Procurement of Innovative Solutions: Best Practices and Lessons Learnt, promovido pela European Assistance for Innovation Procurement (EAFIP) Data: 17 de setembro de 2024 Hora: 14:00 - 17:30 CEST Tipo: Online Custos: A participação neste webinar é gratuita, mas o registo é obrigatório - https://lnkd.in/dMsWhCAq Engenharia do Valor é uma abordagem que procura reduzir os custos de um produto sem que ele perca qualidade ou funcionalidades, culminando no ótimo valor do produto. As metodologias de EV envolvem um planeamento sistemático com a finalidade de otimizar o valor de um produto, processo ou serviço, com foco nas funções essenciais, ao menor custo viável. Esta abordagem é mais eficiente quando aplicada desde as fases iniciais do desenvolvimento de novos produtos, pois facilita a implementação de ajustes necessários e gera ganhos significativos. Na contratação pública, a EV é uma técnica que pode desencadear a inovação durante o contrato, melhorar o valor e produzir economias de custos. Ela pode ser utilizada em diferentes fases da preparação e execução de um contrato. Em particular, uma cláusula de engenharia do valor pode ser utilizada como uma técnica de contratação que permite aos contratantes apresentar propostas de alteração de engenharia do valor durante a vigência do contrato, com o objetivo de acrescentar valor e melhorar as soluções com o menor Custo Total de Propriedade. Durante as 3,5horas do webinar, dirigido a compradores públicos, fornecedores e decisores políticos a EAFIP pretende aprofundar os aspetos críticos da aplicação da Engenharia do Valor utilizando exemplos de casos. O webinar irá também proporcionar a oportunidade para os participantes colocarem questões antes, durante e após as sessões.

No espírito de cooperação e partilha de conhecimentos o IMPIC | Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, IP e o Instituto Universitário Militar celebraram um protocolo de cooperação, cujo objetivo prende-se com a realização de seminários, simpósios, conferências, colóquios, encontros, workshops, jornadas, palestras (entre outros), bem como intercâmbio de informação, documentação e publicações e projetos de cooperação técnico-científica em áreas de interesse comum.

Relatório da OCDE "Measuring Progress in Adapting to a Changing Climate" "Apesar do aumento contínuo das temperaturas, das ondas de calor que batem recordes, das secas devastadoras, dos incêndios e das inundações em todo o mundo, a adaptação às alterações climáticas não está a ser feita à velocidade e à escala necessárias, para proteger os seres humanos, a natureza e os meios de subsistência. Os relatórios da 6.ª Avaliação do Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) de 2022 e do Programa das Nações Unidas para o Ambiente de 2023 alertaram para o facto de o défice de financiamento da adaptação estar a aumentar e que o ritmo de planeamento e implementação dos esforços de adaptação deve acelerar à luz dos futuros impactos climáticos previstos. Há, no entanto, sinais encorajadores de que a dinâmica está a aumentar. O Quadro para a Resiliência Climática Global dos Emirados Árabes Unidos de 2023 reflete a intenção da comunidade internacional de reforçar a ação de adaptação, em consonância com o que o Acordo de Paris se propôs fazer. O estabelecimento, pelo Quadro, de objetivos e metas globais para orientar os esforços de adaptação em todos os países promete ser uma mudança radical. Também a nível nacional, os países precisam de compreender melhor se estão a avançar ao ritmo necessário para criar resiliência climática e tomar decisões informadas sobre a forma de colmatar eficazmente as lacunas de adaptação. A capacidade de demonstrar progressos tangíveis na adaptação aumentará a transparência e a responsabilização e poderá também ajudar a dar à adaptação o impulso político de que há muito necessita. Este relatório contribui para os debates em curso sobre a medição dos progressos da adaptação a nível nacional, ao nacional, fazendo um balanço da forma como os países membros da OCDE, e vários países parceiros, estão a avançar com a medição e monitorização. Embora saliente que ainda há muito trabalho a fazer para demonstrar progressos de forma abrangente, a boa notícia é que todos os países da OCDE adotaram políticas nacionais de adaptação e a maioria criou mecanismos para medir o progresso da sua implementação a nível setorial e subnacional.

Para enfrentar melhor os impactos das alterações climáticas, os países da OCDE estão cada vez mais a fazer da adaptação às alterações climáticas uma prioridade política. A avaliação dos progressos na aplicação das políticas nacionais de adaptação é um passo fundamental para compreender de que forma os esforços de adaptação contribuem para reforçar a resiliência climática e se são eficazes. Como tem evoluído a experiência na conceção e implementação de políticas de adaptação? Quais são os desafios remanescentes para os países na medição do progresso? Pode participar num debate com peritos da OCDE e dos países sobre a medição dos progressos na adaptação a um clima em mudança. Com base num inquérito transnacional e em estudos de casos nacionais realizados no Chile, na Coreia, na República Eslovaca e no Reino Unido, a palestra centrar-se-á num novo relatório da OCDE, que fornece informações sobre as práticas atuais de medição da adaptação às alterações climáticas. Propõe um quadro que pode orientar os países sobre o que deve ser medido e como, e discute o papel que os indicadores de adaptação e um ambiente institucional favorável podem desempenhar no reforço da medição da adaptação. https://lnkd.in/dS724HtZ

Estão abertas as inscrições para 12.ª Conferência Passive House 2024, o maior evento nacional dedicado exclusivamente ao conceito Passive House. Será nos dias 22 e 23 de outubro, no Centro de Congressos de Aveiro.   Durante os dois dias, o evento terá workshops organizados pelos parceiros e sessões no Grande Auditório, em horários diferenciados. Este ano, conta com mais de 50 marcas presentes.   Nas sessões do Grande Auditório, será colocada a discussão o mundo prático da Passive House, reunindo diversos stakeholders envolvidos no projeto e construção segundo este padrão.   https://lnkd.in/dKu_h2CK  

"Princípios Passive House" integra formação contínua da Ordem dos Arquitetos | Passou a estar integrado os "Princípios Passive House" na formação contínua da Ordem dos Arquitetos, a iniciar em setembro.   O curso aborda os princípios básicos do padrão Passive House, focado em conforto, qualidade do ar, eficiência energética e ausência de patologias, aplicável a qualquer edifício e clima. Tratando-se de uma formação de nível 1, destina-se a participantes em início de percurso profissional ou com poucos conhecimentos e competências na temática em desenvolvimento. Esta ação de formação enquadra-se na "ÁREA 581 - Arquitetura e Urbanismo" e pode ser realizada no âmbito da candidatura a membro efetivo da Ordem dos Arquitectos.     As edições da formação ocorrerão em formato e-learning, com sessões síncronas das 9h30 às 13h30. As inscrições já estão abertas para as edições de 2024: 1ª edição nos dias 8, 9 e 10 de outubro de 2024, e 2ª edição nos dias 4, 5 e 6 de novembro de 2024.   https://lnkd.in/dhGXa4R2

ALERTA! Estão a ser divulgados conteúdos que não têm consentimento ou aprovação do IMPIC. Caso receba uma mensagem com este teor: “Certificado IMPIC como Marca de Qualidade e Confiança – Empresas Certificadas em Fafe”, ou semelhante, deverá desconsiderá-la na totalidade, não devendo proceder a qualquer pagamento. A detenção de um certificado ou alvará atribuído por este Instituto é prova cabal de que a empresa se encontra devidamente qualificada para exercer a sua atividade. Este Instituto já procedeu à devida queixa junto das entidades competentes

Na semana de 15 a 19 de julho, o IMPIC recebeu, nas suas instalações, uma comitiva da ARAP - Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas de Cabo Verde, com vista a partilha de conhecimentos e (in)formação em áreas específicas, tais como o enquadramento legal dos procedimentos contraordenacionais; o sancionamento na contratação pública; os Códigos de ética e plano de prevenção de corrupção e outras infrações conexas; os Instrumentos de gestão (QUAR, plano de atividade e relatórios de atividade e o Portal Base e a monitorização da contratação pública. Foi uma semana muito proveitosa e congratulamo-nos pela realização destas ações de cooperação e partilha!