Saltar para o conteúdo

Educação fiscal

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Promover cidadania no pagamento de tributos e no acompanhamento dos gastos públicos.

Educação Fiscal é um processo que consiste em instruir o cidadão acerca da tributação. Abrange temas como os tributos e sua função social, o combate à sonegação, ao contrabando, ao descaminho e à pirataria. Inclui também a conscientização sobre as teorias financeiras da arrecadação e do orçamento público, instigando o cidadão a aprender e entender seu papel como contribuinte solidário e participativo que beneficia a todos, inclusive a ele próprio.[1][2]

A Educação Fiscal visa estimular:

  1. a conscientização da sociedade sobre a importância, necessidade e justificativa para o pagamento de tributos;
  2. a ação cidadã da população no acompanhamento, fiscalização e monitoramento da aplicação desses tributos para a melhoria das condições de vida do país como um todo.

Entende-se por cidadania, o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição Federal. Um bom cidadão atende a implicações concernentes às interligações de direitos e deveres, o respeito e cumprimento de ambos, contribuindo para uma sociedade mais equilibrada.[3]

O exercício da cidadania é estar em pleno gozo das disposições constitucionais. Dessa maneira, a Educação Fiscal é elemento constituinte da postura cidadã, que tem como objetivo promover a participação do sujeito no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controles social e fiscal do Estado.

O tributo constitui-se na sociedade, como instrumento que tem a capacidade de promoção de mudanças e redução de desigualdades sociais. Então, o cidadão, sabendo da função social do tributo como elemento que promove a justiça social e como forma de redistribuição da Renda Nacional, deve estar sempre atento e participativo no que diz respeito à arrecadação, aplicação e fiscalização do dinheiro público.

A educação fiscal tem como objetivos promover uma sensibilização dos cidadãos, para que se atentem à função socioeconômica do tributo e participem. É fundamental que façam parte da educação fiscal a oferta de conhecimentos sobre a administração pública aos cidadãos, o incentivo ao acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, bem como a construção harmônica da relação entre Estado e cidadãos.

Proporcionar aos cidadãos o entendimento de sua participação no comportamento da gestão tributária e financeira torna-os muito mais que agentes contributivos, mas também, fiscalizadores desse processo. O esclarecimento à comunidade quanto ao processo de arrecadação do Estado e de como os tributos têm potencial para serem revertidos em benefícios para a própria população auxilia, fortemente, na construção de cidadãos.[4]

A Educação Fiscal assenta-se sobre dois pilares básicos, que sustentam todas as ações desenvolvidas:

1 - a conscientização da sociedade sobre a importância, necessidade e justificativa para o pagamento de tributos;

2 – a ação cidadã da população no acompanhamento, fiscalização e monitoramento da aplicação desses tributos para a melhoria das condições de vida do país como um todo.

Com relação à importância dos tributos, a Educação Fiscal abrange temas como o tributo e sua função social, o combate à sonegação, ao contrabando, ao descaminho e à pirataria. Trabalha também a conscientização sobre as teorias financeiras da arrecadação, do orçamento público instigando o cidadão a aprender e entender seu papel como contribuinte solidário e participativo que beneficia a todos, inclusive a ele próprio.[5]

Histórico da Educação Fiscal

[editar | editar código-fonte]

• Em 1969 surgem as primeiras ações educativas na área da Administração Fiscal da União com a “Operação Bandeirante”. Os agentes do fisco saíam com a missão de orientar a população “a não pagar multas”. O foco dessa ação era o ensino sobre a função socioeconômica dos tributos e sua presença nas obras públicas e nas políticas sociais.

• Em 1970, com a “Operação Brasil do Futuro”, a Educação Fiscal buscava chegar aos estabelecimentos de ensino. A publicação “Dona Formiga, Mestre Tatu e o Imposto de Renda”, de autoria de Cecília Lopes da Rocha Bastos, foi amplamente distribuída nas escolas do atual ensino fundamental. No entanto, a ação foi descontinuada em 1972.

• Em 1977, a Secretaria da Receita Federal lançou o Programa “Contribuinte do Futuro”, mediante trabalho junto aos estabelecimentos de ensino e distribuição de livros e cartilhas a alunos e professores.

• Em 1992/1994, com a redemocratização do país, alguns estados brasileiros, como o Espírito Santo, começaram a realizar ações mais consistentes de Educação Tributária.

• Em maio de 1996, o Confaz, reunido em Fortaleza, registra a importância de um programa de consciência tributária para despertar a prática da cidadania. Na reunião seguinte do Confaz, em setembro do mesmo ano, foi criado o Grupo de Trabalho para este fim.

• Em fevereiro de 1998, a Portaria n.º 35, do Ministro da Fazenda, oficializa o Grupo de Trabalho e formula seus objetivos como sendo “promover e coordenar as ações necessárias à elaboração e à implantação de um programa nacional permanente de educação tributária” e “acompanhar as atividades do Grupo de Educação Tributária nos Estados – Gete”.

• Em março de 1999, passam a integrar o grupo representantes da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e do Ministério da Educação - MEC.

• Em julho de 1999, tendo em vista a abrangência do Programa, que não se restringe apenas aos tributos, mas que aborda também as questões da alocação dos recursos públicos arrecadados e da sua gestão, o Confaz, reunido na Paraíba, aprova a alteração de sua denominação que passa a series Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF.

• Em 31 de dezembro de 2002, é publicada a Portaria Interministerial nº 413 - MF/MEC, que institui o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal – GEF.

Programas Estaduais

[editar | editar código-fonte]

Cada estado da federação através de suas Secretarias Fazendárias deve desenvolver programa próprio de Educação Fiscal. A seguir são listados alguns estados com respectivos programas:

Prêmio Nacional

[editar | editar código-fonte]

Desde 2012, a FEBRAFITE (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) realiza o Prêmio Nacional de Educação Fiscal que anualmente, vem buscando valorizar projetos que atuem com as temáticas da função social dos tributos, a qualidade do gasto público, bem como acompanhamento do retorno dos recursos para a sociedade.[19]

O prêmio é voltado às escolas, instituições (universidades, organizações não governamentais, prefeituras, secretarias municipais e demais instituições da iniciativa pública e privada), imprensa e projetos da área de tecnologia. É um reconhecimento às iniciativas de impacto social e tributário que transformam a realidade brasileira em prol do desenvolvimento econômico, oferecendo soluções para um Brasil que precisa trabalhar a ideia de que o pagamento de tributos é um bem para toda a sociedade.

Referências

  1. Amorim, Sylvia (9 de julho de 2021). «Educação fiscal: o que é, importância e principais conceitos». Consultado em 30 de agosto de 2023 
  2. «Prêmio Nacional de Educação Fiscal - Ministério da Educação». portal.mec.gov.br. Consultado em 30 de agosto de 2023 
  3. «Escola Virtual Gov». www.escolavirtual.gov.br. Consultado em 30 de agosto de 2023 
  4. Pnef, Brasil Ministério da Fazenda Escola de Administração Fazendária Programa Nacional de Educação Fiscal- (2014). «Caderno 1: educação fiscal no contexto social». Consultado em 30 de agosto de 2023 
  5. «Programa Nacional de Educação Fiscal Convite à Cidadania - SEF/MG». www.fazenda.mg.gov.br. Consultado em 30 de agosto de 2023 
  6. «Educação Fiscal». Consultado em 30 de agosto de 2023 
  7. «Educação Fiscal». Secretaria da Fazenda. Consultado em 30 de agosto de 2023 
  8. Federal, Secretaria de Fazenda do Distrito. «Educação Fiscal». Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Consultado em 30 de agosto de 2023 
  9. «SEFAZ - 1. EDUCAÇÃO FISCAL - CONCEITO». sefaz.es.gov.br. Consultado em 30 de agosto de 2023 
  10. «Educação Fiscal - Secretaria da Economia». www.economia.go.gov.br. Consultado em 30 de agosto de 2023 
  11. «Portal Educação Fiscal - SEF/MG». educacaofiscal.fazenda.mg.gov.br. Consultado em 30 de agosto de 2023 
  12. «Conhecer o Programa Estadual de Educação Fiscal». www.fazenda.pr.gov.br. Consultado em 30 de agosto de 2023 
  13. «Programa Educação Fiscal». www.sefaz.pe.gov.br. Consultado em 30 de agosto de 2023 
  14. «Programa de Educação Fiscal do RS». www.educacaofiscal.rs.gov.br. Consultado em 30 de agosto de 2023 
  15. «SED - Secretaria de Estado da Educação - Educação Fiscal». www.sed.sc.gov.br. Consultado em 30 de agosto de 2023 
  16. «Educação Fiscal». portal.fazenda.sp.gov.br. Consultado em 30 de agosto de 2023 
  17. «Portal da Educação Fiscal - SP - Secretaria da Fazenda». www.educacaofiscal.sp.gov.br. Consultado em 30 de agosto de 2023 
  18. «Programa Estadual de Educação Fiscal de Tocantins – PEEF». www.to.gov.br. Consultado em 30 de agosto de 2023 
  19. «Prêmio Nacional de Educação Fiscal». Consultado em 30 de agosto de 2023 

Ligações externas

[editar | editar código-fonte]