O Código Civil é uma das leis mais abrangentes do ordenamento jurídico brasileiro, regulando desde relações familiares até obrigações contratuais e empresariais. Em abril de 2024, o Senado Federal recebeu um anteprojeto para reformá-lo, propondo mudanças profundas e estruturais que podem gerar incertezas jurídicas. Sem um estudo de impacto regulatório prévio e elaborado em curto espaço de tempo, o anteprojeto propõe mudanças sem a análise dos seus efeitos. Isso reforça a importância de uma discussão mais aprofundada sobre a proposta, para evitar retrocessos e incremento injustificado de custos de transação. Confira a análise completa: https://lnkd.in/d55S9nKh #MattosFilho #CódigoCivil
Mattos Filho
Serviços advocatícios
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Alta performance jurídica e parceria estratégica para oferecer soluções inovadoras para problemas complexos
Sobre nós
Somos um dos escritórios de advocacia líderes do mercado brasileiro, estruturado para atender nossos clientes em mais de 40 áreas do Direito, de maneira coordenada e integrada. Representamos empresas nacionais e internacionais, instituições financeiras, investidores, agências multilaterais, fundos de investimento, fundos de pensão, companhias de seguro e resseguro, e organizações sem fins lucrativos. Nossa sede está localizada em São Paulo. Contamos, também, com escritórios em Campinas, Rio de Janeiro, Brasília, Nova Iorque e Londres. Fomos reconhecidos como o melhor escritório de advocacia do Brasil pelo Chambers & Partners. Atenção: não serão tolerados comentários ofensivos e discriminatórios. A publicidade também não é permitida nesta página.
- Website
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http://www.mattosfilho.com.br/
Link externo para Mattos Filho
- Setor
- Serviços advocatícios
- Tamanho da empresa
- 1.001-5.000 funcionários
- Sede
- São Paulo, SP
- Tipo
- Sociedade
- Fundada em
- 1992
- Especializações
- Escritório Full Service e Direito corporativo
Localidades
Funcionários da Mattos Filho
Atualizações
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Quer saber como é o dia a dia de um jovem talento no Mattos Filho? A estagiária Gabriella Meinberg Valentino mostra um pouco da sua rotina no escritório como parte da equipe de Societário/M&A. Por meio de um ambiente inovador e colaborativo, o programa Jovens talentos foca no desenvolvimento dos estudantes, em complemento ao aprendizado acadêmico, com objetivo de proporcionar oportunidades que potencializem suas competências. As vagas são destinadas aos estudantes de Direito que estarão no 5º, 6°, 7° ou 8º semestre em fevereiro de 2025 e serão disponibilizadas no modelo híbrido em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Se você tem o perfil, não deixe passar essa oportunidade e inscreva-se! Conhece alguém que pode se interessar? Compartilhe esse vídeo! As inscrições vão até 19/9. Saiba mais: https://lnkd.in/diexBCBC. #DescubraNovasPossibilidades e transforme a sua carreira com o Mattos Filho! #MattosFilho #JovensTalentos #Estágio
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As inscrições para o Jovens talentos 2025 estão abertas! O programa oferece a oportunidade de atuação em um escritório full-service com mais de 40 áreas do Direito, no qual os estudantes poderão vivenciar uma rotina de desenvolvimento profissional e pessoal, além de serem acompanhados por um time de profissionais com expertise reconhecida no mercado. As vagas serão disponibilizadas no modelo híbrido em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, e destinadas aos estudantes de Direito que estarão no 5º, 6°, 7° ou 8º semestre em fevereiro de 2025. Inscreva-se até o dia 19/9: https://lnkd.in/diexBCBC. #DescubraNovasPossibilidades e transforme a sua carreira com o Mattos Filho! #MattosFilho #Jovenstalentos #Estágio
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As organizações sem fins lucrativos tiveram sua importância reconhecida pela Reforma Tributária. Foi estendida a elas a aplicação do regime de imunidade aos impostos atualmente incidentes sobre renda, patrimônio e serviços, também ao IBS e à CBS. No entanto, um ponto mantido no texto impacta consideravelmente a atividade dessas organizações no Brasil: a previsão de que a isenção e a imunidade não implicam crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes e acarretam a anulação do crédito relativo às operações anteriores. A sócia Flavia Regina Oliveira e a advogada Ana Helena Teixeira analisam o cenário em artigo da Folha de S.Paulo. Acesse: https://lnkd.in/eUNhjfeR #MattosFilho #ImpactoSocial #ReformaTributária
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No segundo episódio do videocast “Nós e o RH”, uma série especial do Único que reúne a expertise jurídica do Mattos Filho com grandes nomes do mercado, os sócios Érika de Siqueira Seddon e Sólon Cunha conversam com Margareth Goldenberg, gestora executiva do Movimento Mulher 360, sobre a diversidade no mercado de trabalho brasileiro. Margareth compartilha histórias de sua carreira e analisa a atual situação de cenário de diversidade, equidade e inclusão nas empresas no Brasil. Assista ou ouça na sua plataforma preferida: https://lnkd.in/ejkVvV9j #MattosFilho #videocast #podcast #diversidade
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A Reforma Tributária, com a introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), deve gerar vantagens aos setores de exportadores e às operações B2B, principalmente, com a não cumulatividade plena e a geração de créditos a partir dos impostos recolhidos no fornecimento de bens e serviços. No entanto, embora a proposta em discussão no Legislativo busque ser simples, neutra e equitativa, a complexidade do sistema tributário nacional não será completamente eliminada. Na reportagem do Valor Econômico, com a participação do nosso sócio Roberto Quiroga Mosquera, confira como a credibilidade na implementação das novas regras será crucial para que os benefícios prometidos se concretizem: https://lnkd.in/d8aK3thR #MattosFilho #reformatributaria
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A possibilidade de pagar com Pix por aproximação está chegando antes do previsto, com grandes bancos e empresas de tecnologia se antecipando ao cronograma do Banco Central. A iniciativa dividiu opiniões entre especialistas. Enquanto alguns veem como positiva, outros temem confusão inicial devido à aceitação limitada. Veja como as mudanças podem impactar o setor financeiro em reportagem do Valor Econômico com a participação de nossa sócia, Larissa Arruy. Acesse: https://lnkd.in/dCAuzu65 #mattosfilho #pix
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A Comissão de Juristas para revisão e atualização do Código Civil (CJCODCIVIL) foi instalada em setembro de 2023. Em 2024, a sugestão do anteprojeto de lei seguiu para análise do Senado Federal. Foram propostas alterações em 149 capítulos do Código Civil que, se aprovadas, modificarão significativamente a lei, impactando vários setores do mercado. O rápido trâmite e as mudanças sugeridas geraram debates sobre a necessidade de uma reforma tão ampla. Confira os comentários de nossos especialistas sobre as principais alterações sugeridas no anteprojeto e pontos de atenção sobre a reforma: https://lnkd.in/euEYZWmn #ContenciosoeArbitragem #CodigoCivil #MattosFilho
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Aprovado recentemente, o Marco Legal das Ferrovias promoveu uma ampliação da malha ferroviária brasileira e promete revolucionar a construção e operação de ferroviárias privadas. O novo modelo pode liberar o potencial dos transportadores ferroviários, incentivando investimentos significativos e expandindo a rede de transporte no país. Esse é um dos temas do quarto episódio da série de podcasts Conecta Infra, da área de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho. Os sócios Nilton Mattos e Thiago Luís Sombra conversaram sobre as últimas tendências do setor, aprofundando-se na sinergia entre ferrovias e portos, e analisando como essa interconexão estratégica pode aumentar a eficiência e competitividade do transporte nacional, diversificando a matriz de transporte do Brasil. Ouça na sua plataforma preferida: https://lnkd.in/dYSDryJM #MattosFilho #podcast #infraestrutura #ferrovia #porto
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Classificada pela Organização das Nações Unidas como uma das três leis mais avançadas no enfrentamento da violência doméstica e familiar no mundo, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 18 anos esta semana. Apesar de ser um marco na defesa dos direitos das mulheres em situação de violência, ela ainda enfrenta desafios para ser aplicada. Confira o artigo feito pela sócia Flavia Regina Souza Oliveira e pelas advogadas Adriana Negrão e Isabella Santana Simões para o JOTA: https://lnkd.in/ddRTDKCz #MattosFilho #leimariadapenha