Os municípios estavam obrigados a separar o cálculo da tarifa de resíduos do consumo da água até 2026, mas o prazo foi alargado até 1 de janeiro de 2030. Alguns concelhos já adotaram o sistema PAYT.
Tarifa de resíduos separada do consumo de água
Há muito que a DECO PROteste reclamava um sistema de cálculo de tarifa de resíduos mais justo, que não o associasse ao consumo de água. O sistema mais adequado é o PAYT, sigla em inglês para pay as you throw, algo como “pague de acordo com o que deita fora”, isto é, apenas o lixo que produz e que não recicla.
O sistema que tem vigorado, e contra o qual a DECO PROteste lançou a campanha “Lixo não é Água” em 2018, é o de associar a tarifa do lixo que produzimos em casa com a água que consumimos. Um absurdo que a lei prevê corrigir no território nacional: até 2026, todos os municípios deveriam deixar de associar a tarifa de resíduos ao consumo de água. Um retrocesso legislativo a 26 de março de 2024 alargou este prazo até 1 de janeiro de 2030.
A lógica é a de o consumidor pagar apenas a parte dos resíduos urbanos indiferenciados que produz, e não pelos resíduos que deposita para a reciclagem. Ou seja, o sistema atual — em que 80% dos municípios nacionais ainda associam o custo do serviço de resíduos à quantidade de água consumida —, acaba por não premiar quem recicla: quanto mais água gasta, mais paga de resíduos.
Imaginemos a família A e a família B: a família A separa escrupulosamente os seus resíduos, evita as embalagens desnecessárias quando compra, reutiliza, faz compostagem doméstica e consome água de forma responsável. Mas tem uma pequena horta que tem de regar com frequência.
Ao seu lado mora a família B, que produz duas ou três vezes mais resíduos e só tem um caixote para todo o lixo. Latas, garrafas, restos de comida, jornais antigos, acaba tudo no mesmo saco. Mas não tem horta para regar.
Resultado? A família A vai pagar mais pelo seu lixo, porque o sistema é cego a quem contribui para o bem comum. Ao indexar a fatura de resíduos ao seu consumo de água, premeia duplamente quem tenha menor gasto de água, mesmo que produza o dobro ou triplo dos resíduos. A DECO PROteste defende o cálculo da tarifa de resíduos em função do volume ou peso de resíduos indiferenciados que se produz (lixo), compensando a parcela de resíduos que sejam encaminhados para recolha seletiva e reciclagem, incluindo os biorresíduos. Ou seja, paga-se apenas o lixo que se produz e que não separamos com destino a reciclagem.
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O PAYT em alguns municípios portugueses
Guimarães
É um dos vários concelhos portugueses que têm em marcha uma reconversão dessas tarifas que premeia, finalmente, quem tem o cuidado de separar os resíduos domésticos para reciclagem. O sistema de recolha de resíduos urbanos entrou na cidade em formato experimental em 2016. A solução encontrada em Guimarães passa pelo saco pré-comprado, com miniecopontos para cada habitação, para estimular a separação, e sacos semitransparentes, para verificar se os resíduos são bem separados e se não existe mistura ou contaminação. Numa fase posterior, implementou paralelamente o sistema de recolha de biorresíduos por proximidade, disponibilizando contentores coletivos em várias áreas do concelho.
A tarifa PAYT é indexada ao número de sacos ou ecopontos utilizados pelo cidadão. Existem quatro tamanhos de sacos a selecionar de acordo com a produção de resíduos indiferenciados. Na compra do saco de resíduos indiferenciados recebe gratuitamente os sacos para os resíduos recicláveis (papel, cartão, plástico e vidro).
Maia
No concelho da Maia, a tarifa de resíduos já está desindexada do consumo da água, passando a ser calculada com base na quantidade de resíduos indiferenciados recolhidos. Os contentores para a deposição dos resíduos estão registados com um código e equipados com um identificador eletrónico, que permite monitorizar as recolhas efetuadas nas viaturas de recolha. Assim, com a integração da informação do identificador eletrónico e o contentor com o cliente, é calculada a tarifa de gestão de resíduos, para cada utilizador, com base no número de recolhas efetuado, ou seja, no volume de resíduos recolhido. O munícipe passa a pagar um valor que varia de acordo com o número de vezes que o seu contentor de resíduos indiferenciados é recolhido, ou seja, quanto mais separar e menos resíduos indiferenciados depositar no contentor, menos vezes é recolhido e menos paga.
Moura
A câmara municipal de Moura (distrito de Beja) decidiu fazer a experiência de separar a tarifa de resíduos do consumo da água, em janeiro de 2020. O sistema, semelhante ao de Guimarães, também compensa quem separa mais para reciclagem. E é muito simples: à porta de casa das pessoas, um pequeno contentor serve para a recolha de resíduos recicláveis (plásticos e metais para o saco amarelo, vidros para o verde e papel/cartão para o azul). A tarifa incide sobre a quantidade de resíduos que é posta no saco do lixo indiferenciado.
Mértola
O sistema PAYT está desenvolvido no centro histórico de Mértola e em 2024 será alargado a mais dois bairros. A deposição dos resíduos é realizada em sacos específicos para cada fluxo (vidro, papel, plástico, biorresíduos e indiferenciado) e a recolha é realizada porta-a porta. A tarifa de resíduos é calculada com base na quantidade de resíduos indiferenciados recolhidos, beneficiando quem faz a separação corretamente. O utilizador paga apenas pelos sacos pretos de lixo indiferenciado, tendo em conta a capacidade do saco.
Serpa
A tarifa PAYT é aplicada no centro histórico de Serpa e calculada com base na quantidade de resíduos indiferenciados recolhidos, beneficiando todos os que fazem a separação corretamente. Nesta zona, o utilizador separa os resíduos (vidro, papel, plástico, biorresíduos e indiferenciado) e deposita-os em sacos específicos. A recolha é feita porta-a porta. A tarifa variável do serviço de resíduos é cobrada pela quantidade e dimensão dos sacos de resíduos indiferenciados adquiridos. Pode solicitar gratuitamente o saco laranja para depositar os biorresíduos.
Ourique
A deposição dos resíduos, na vila de Ourique, é realizada em sacos específicos para cada fluxo (vidro, papel, plástico, biorresíduos e indiferenciado,) e a recolha é realizada porta-a porta. O saco branco específico para fraldas também pode ser solicitado gratuitamente. O saco laranja, específico para biorresíduos é distribuído gratuitamente. A frequência de recolha é de quatro vezes por semana (segunda, quarta, sexta e sábado).
Cantanhede
Está desenvolvido o projeto-piloto PAYT através da recolha de resíduos porta-a-porta em duas urbanizações na cidade de Cantanhede. A entidade gestora prevê aplicar a tarifa calculada com base na produção de resíduos estimada, a partir da capacidade instalada (volume, número e tipo de contentores) e respetiva frequência de recolha. Os dispositivos eletrónicos nos contentores individuais contratados e nas viaturas de recolha permitirão saber o número de vezes que cada contentor é descarregado, transmitindo esse dado para um sistema de informação.
Mais reutilização e reciclagem, menos depósito em aterro
Em 2022 a deposição de resíduos urbanos banais depositados em aterro correspondeu a 55% face à totalidade de resíduos produzidos. A meta nacional a atingir em 2035 deverá ser de 10 por cento.
Por outro lado, em 2022, a meta da taxa de preparação para reutilização e reciclagem, em Portugal, foi de apenas 33 por cento. Em 2025 deverá ser de 55 por cento. Em 2035, a taxa de reciclagem terá de aumentar para 65 por cento.
É por isso fundamental aumentar as quantidades de resíduos enviados para reutilização e reciclagem em detrimento dos resíduos colocados no lixo indiferenciado. O PAYT vai-se espalhando um pouco por todo o País, mas o tempo urge.
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