Litígios de consumo

Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa; [http://www.centroarbitragemlisboa.pt/]
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave; [https://www.triave.pt/]
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo; [https://www.ciab.pt]
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra; [http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/]
• Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve; [https://www.consumidoronline.pt/en/]
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto; [https://www.cicap.pt/]
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional); [https://www.cniacc.pt/pt]

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor. [https://www.consumidor.gov.pt]