Prestação Crédito Habitação
O Governo criou um travão à prestação do crédito habitação que, na prática, corresponde às nossas reivindicações. Os consumidores puderam fixar a prestação da casa por dois anos e proteger-se da subida da Euribor.
Travão à prestação: vitória para os consumidores
Entre 02 de novembro de 2023 e 31 de março de 2024, os consumidores com crédito habitação com taxa variável puderam acionar um travão ao aumento da prestação da casa.
A medida aprovada pelo Executivo em setembro de 2023 correspondeu, na prática, às principais reivindicações da carta aberta que tínhamos enviado ao Parlamento em março daquele ano e surgiu como um complemento à bonificação de juros prevista pelo programa Mais Habitação.
O travão congela a prestação do crédito habitação por dois anos, independentemente da taxa de esforço. Assim, há uma redução imediata da prestação mensal, que se mantém no mesmo valor durante 24 meses. Passado esse período, a prestação retomará a indexação e atualização com base na Euribor que estava prevista no contrato.
Embora a nossa proposta não implicasse necessariamente um custo adicional em juros, no final do contrato, ao congelar a prestação mensal da casa, esta medida produz o efeito que defendíamos na nossa carta aberta.
São três as vitórias alcançadas:
- criação de um travão que permite aos consumidores protegerem-se da subida da Euribor, através da fixação da prestação da casa por dois anos;
- criação de um mecanismo padronizado que pode ser acionado pelo consumidor, dando-lhe poder de iniciativa. As medidas do travão são iguais para todos os titulares de crédito à habitação, independentemente da entidade bancária, taxa de esforço e prazos de indexação à Euribor. Assim, deixa de depender da boa vontade do banco para enfrentar a subida da Euribor;
- neutralidade fiscal. É uma medida sem impacto para os cofres do Estado, tal como defendíamos, e que não penaliza, através de impostos, os consumidores que não têm crédito habitação.
Para ajudar os consumidores a saberem quanto poderiam poupar se acionassem o travão, disponibilizámos uma calculadora gratuita entre setembro de 2023 e março de 2024.
Com o fim do prazo para aderir ao travão, a 31 de março, encerrámos esta campanha. Mas continuamos atentos e, sempre que se justificar, vamos intervir junto das entidades competentes para defender os seus direitos.
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Conheça as nossas reivindicações
O que dizia a carta aberta da DECO PROteste?
Em março de 2023 enviámos uma carta aberta ao Governo, pois a bonificação dos juros do crédito habitação aprovada pelo Governo no âmbito do pacote Mais Habitação era insuficiente para ajudar as famílias.
Na carta, defendemos:
- a criação de um travão ao aumento da prestação do crédito habitação, com impacto real no orçamento das famílias;
- a dedução de juros no IRS para todos os empréstimos (inclusive os posteriores a 2011);
- uma redução temporária do IMI para famílias com elevada taxa de esforço;
- a definição de um índice de referência para os créditos à habitação com taxa fixa.
Qual o mecanismo de funcionamento do travão apresentado pela DECO PROteste?
Na nossa proposta, o travão à subida da prestação do crédito habitação seria ativado assim que a taxa de juro aplicada ao contrato ultrapassasse os 3 pontos percentuais face à taxa contratada no momento inicial do empréstimo.
O travão seria acionado pelos titulares do crédito habitação, garantido que a prestação se mantinha estável nos meses seguintes.
Assim que o travão fosse ativado, o prazo do empréstimo seria ajustado. Mas muitas famílias já teriam renegociado o alargamento dos contratos até aos 75 anos do titular do contrato, como forma de minimizar o impacto do aumento de juros sobre a prestação mensal. Nesses casos, o capital seria pago em diferido, de modo a manter a prestação constante e adiar o pagamento do capital em falta.
Quando a Euribor começasse a descer para valores abaixo dos 3%, a prestação mensal deveria manter-se inalterada, ou seja, não deveria refletir a descida dos juros. Deste modo, o capital diferido seria pago gradativamente. Se o contrato terminasse e o titular ainda tivesse parte do capital em diferido, o empréstimo teria de ser liquidado por inteiro.
Quais eram as vantagens da nossa proposta?
A nossa proposta era forte não só pelo alívio mensal efetivo que poderia trazer às famílias, mas também porque:
- incluiria um número mais alargado de famílias do que a bonificação dos juros;
- estabilizaria a prestação mensal da casa num valor previsível para o futuro. Embora houvesse um agravamento do financiamento total, representaria também uma diluição mais equilibrada das prestações ao longo de toda a duração do empréstimo;
- dispensaria a intervenção financeira do Estado;
- a banca não teria argumentos para vetar esta proposta (no caso do capital diferido, parte da atual receita é sacrificada em prol da receita futura).
Acionar o travão significa pagar mais juros?
Esta medida podia ser acionada paralelamente à bonificação de juros, o que era uma vantagem para quem estivesse numa situação orçamental complicada.
Porém, o montante a poupar durante os dois anos de congelamento da prestação será cobrado com juros a partir do sexto ano após o travão ter sido acionado. Ou seja, no final do contrato, pagará mais do que se não tivesse recorrido a este mecanismo.
O Governo poderia ter ido mais longe?
Esta medida tem a validade de apenas dois anos e assenta no pressuposto de que os juros vão descer, o que não é garantido. Aquilo que defendíamos era um travão que oscilava ao longo de todo o contrato de crédito habitação, e que poderia ser acionado a qualquer momento.
Além disso, o Executivo não apresentou qualquer proposta para incentivar a adoção da taxa fixa do crédito habitação. No nosso entender, deveria ser definido um índice de referência para os créditos habitação com este tipo de taxa, tornando-a mais transparente e competitiva.