Energia Sem Remendos
As medidas adotadas para responder aos aumentos dos preços da energia doméstica e dos combustíveis, embora positivas, continuam a ser insuficientes. Defendemos mudanças estruturais, essenciais para a transição energética.
Na sequência do agravamento da crise energética provocado pela guerra na Ucrânia, lançámos em 2022, a ação Energia sem Remendos. A DECO PROteste deu voz aos consumidores, exigindo ao Governo e aos partidos com assento parlamentar que atendessem às mudanças há muito reivindicadas:
- A descida do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida;
- A liberdade de escolha no gás natural;
- A redução da carga fiscal sobre os combustíveis rodoviários.
Em resposta à pressão exercida, obtivemos uma vitória importante: uma alteração legislativa veio permitir aos consumidores de gás natural a possibilidade de regressarem à tarifa regulada, quando mais vantajosa, tal como já acontecia no setor elétrico.
Ao longo dos anos, foram adotadas outras medidas – como a redução do IVA da eletricidade em alguns componentes da fatura ou, no caso dos combustíveis, a devolução da receita adicional do IVA através da redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) – que, embora positivas, continuam a ser implementadas de forma avulsa e transitória.
É por isso que reiteramos a urgência de se adotarem mudanças permanentes e estruturais, em que se inclui a descida do IVA da eletricidade e do gás (natural, canalizado e engarrafado) para 6%, em toda a fatura e para todos os consumidores, bem como a reavaliação da componente fiscal dos combustíveis rodoviários.
TRANSIÇÃO ENERGÉTICA SUSTENTÁVEL E SUSTENTADA
A penalização das famílias que estão a investir na eletrificação, seja através da aquisição de veículos elétricos ou de equipamentos elétricos mais eficientes para aquecimento ambiente ou de águas, por exemplo, transferindo consumos anteriormente provenientes de energias fósseis para a rede elétrica é, no mínimo, paradoxal.
A eletrificação dos consumos domésticos, em que se inclui a mobilidade elétrica, é parte integrante dos vários documentos estratégicos na área da energia, a concretizar nas próximas décadas. Além disso, a aposta nacional na produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, em boa parte financiada pelos consumidores, tem permitido que uma grande parte do consumo elétrico seja garantido por estas tecnologias.
Mesmo no que toca aos combustíveis rodoviários, é possível tornar a fatura energética mais sustentável para as famílias, assegurando a neutralidade fiscal e eliminando a percentagem do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) que corresponde aos biocombustíveis, que não são combustíveis fósseis e, por isso, não devem ser tributados como tal.
Defendemos a descarbonização, mas também que esta ocorra de forma justa e sustentada do ponto de vista económico e social. Penalizar, pela via fiscal, as famílias que estão comprometidas com a transição energética está completamente desalinhado da estratégia nacional e europeia neste campo.
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Energia Sem Remendos | Esclareça todas as dúvidas
Porque lançámos esta ação e o que pretendemos?
Com a ajuda dos consumidores, a ação Energia Sem Remendos veio dar força a reivindicações antigas, que reiteramos:
- baixar o IVA da eletricidade e do gás, serviços públicos essenciais, para a taxa reduzida de 6%;
- garantir a liberdade de escolha aos consumidores de gás natural face a todas as opções existentes no mercado;
- alterar a tributação na base dos preços dos combustíveis, promovendo a neutralidade fiscal.
Fizemos chegar estas exigências aos partidos com assento parlamentar e ao Governo e acabámos por obter uma vitória importante: os consumidores de gás natural passaram a ter liberdade de escolha, podendo regressar à tarifa regulada, se for mais vantajosa.
Porque defendemos a taxa de IVA de 6% para a eletricidade e o gás?
Os portugueses pagam 23% de IVA numa boa parte da sua fatura de eletricidade, gás natural, engarrafado e canalizado, serviços públicos essenciais que deveriam ser taxados a 6 por cento.
O aumento do IVA da energia doméstica da taxa reduzida para a taxa máxima ocorreu em outubro de 2011, no contexto do programa de assistência financeira a Portugal. Anos depois, e apesar das reivindicações de milhares de consumidores, a taxa reduzida nunca foi reposta na totalidade e o IVA suportado pelas famílias mantém-se no máximo na maior parte das suas faturas mensais.
Consideramos da mais elementar justiça social que sejam aplicados a estes serviços públicos essenciais a taxa de 6% de IVA.
Qual a vantagem de mudar o gás natural para o mercado regulado?
Face a uma alteração substancial dos preços no mercado liberalizado de gás natural, atualmente, os preços praticados no mercado regulado são mais vantajosos para a maioria dos consumidores.
No entanto, e ao contrário do que acontece no setor da eletricidade, a transição do mercado liberalizado para o regulado estava vedada aos consumidores. Através da nossa ação, exigimos que essa possibilidade estivesse ao seu alcance, por entendermos que a liberdade de escolha é um direito fundamental do consumidor.
Em setembro de 2022, a nossa reivindicação foi finalmente ouvida e uma alteração legislativa passou a permitir aos consumidores com contrato de gás natural no mercado liberalizado optarem pela tarifa regulada.
O que é a neutralidade fiscal nos combustíveis e porque a defendemos?
A neutralidade fiscal é uma forma de tornar fiscalmente neutra a variação no preço de venda dos combustíveis. Neste caso, defendemos que o Estado deve devolver no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), de forma permanente, o acréscimo de receita que arrecada através do IVA sempre que há uma subida dos preços dos combustíveis. Não é legítimo que o Governo aumente a sua receita fiscal em resultado de uma crise energética.
Na prática, se ganhar, por exemplo, mais dois cêntimos por litro em IVA, esses dois cêntimos devem ser devolvidos por via de uma redução correspondente no ISP. Defendemos a adoção de um mecanismo permanente que torne este equilíbrio automático, sem que dependa do Governo em funções.
Além disso, é ainda urgente quea percentagem do ISP que corresponde aos biocombustíveis não seja tributada tal como os combustíveis fósseis.
Com o encerramento desta ação, a DECO PROteste abandona estas reivindicações?
Não. Vamos continuar a defender medidas que permitam que a descarbonização ocorra de forma justa e sustentada do ponto de vista económico e social para os portugueses. Sempre que for oportuno, apresentaremos as nossas propostas e reivindicações aos partidos e ao Governo.
Timeline Energia Sem Remendos
01 janeiro 2011
Aumento do IVA para a taxa máxima
No âmbito do programa de assistência financeira, o IVA da eletricidade e do gás natural aumenta de 6% para 23%, subida que afeta todos os consumidores e é aplicada a todas as componentes da fatura.
Ação Bastam 6
86 mil consumidores assinam a carta aberta que a DECO PROteste entrega no parlamento, exigindo a taxa de IVA reduzida na eletricidade, no gás natural e no gás engarrafado.
Regresso à tarifa regulada de eletricidade
Os consumidores de eletricidade passam a poder escolher entre todas as ofertas existentes no mercado, incluindo a tarifa regulada. O gás natural não é contemplado.
IVA desce para 6% nas potências mais baixas
O Governo baixa para 6% o IVA da eletricidade e do gás natural sobre as tarifas de acesso, nos termos fixos de alguns escalões. No caso da eletricidade, a medida abrange potências até 3,45 kVA, o que excluiu metade dos consumidores. O gás engarrafado, usado por 70% das famílias, fica, mais uma vez, de fora.
IVA desce para taxa intermédia para potências até 6,9 kVA
Nos lares com uma potência elétrica contratada até 6,9 kVA, o IVA desce para a taxa intermédia de 13%, mas apenas para os primeiros 100 kWh gastos em cada mês (150 kWh, no caso das famílias numerosas). Quanto ao gás engarrafado, mantém sempre a taxa máxima de 23%.
Redução provisória do ISP, nos combustíveis
O acréscimo de receita arrecadada com o IVA, resultante da subida de preço dos combustíveis, é devolvido aos consumidores através de uma redução de valor correspondente no imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). A medida deveria vigorar entre outubro de 2021 e janeiro de 2022, mas o valor da devolução acaba por ser atualizado 11 vezes ao longo de 2022.
Atribuição do Autovoucher
Entre novembro e março de 2022, o Governo atribui aos consumidores o Autovoucher, um apoio de 10 cêntimos por litro, até 50 litros por mês.
Agravamento da crise energética
A crise energética iniciada em meados de 2021 sofre um agravamento devido ao cenário de guerra na Ucrânia.
Ação Energia Sem Remendos
A DECO PROteste lança, em abril, a ação Energia Sem Remendos, em que reivindica a redução do IVA da eletricidade e do gás, a liberdade de escolha no gás natural e a revisão da componente fiscal nos combustíveis.
Vitória para os consumidores de gás natural
Uma alteração legislativa vem permitir aos consumidores o regresso à tarifa regulada de gás natural. Além disso, uma nova revisão leva a que intervalos de consumo de eletricidade anteriormente taxados a 13% – primeiros 100 kWh, para potências até 6,9 kVA - passassem para 6%.
Redução provisória do ISP, nos combustíveis
O Governo altera o valor do ISP, cinco vezes ao longo deste ano, para compensar o aumento das receitas arrecadadas por via do IVA.
Aprovada nova redução do IVA da eletricidade
Na eletricidade, é aprovada a duplicação dos atuais valores mensais abrangidos pela taxa reduzida de IVA, dos primeiros 100 kWh consumidos em cada mês, ou 150 kWh no caso das famílias numerosas, para 200 kWh e 300 kWh, respetivamente.
DECO PROteste reforça reivindicações
A DECO PROteste faz chegar, novamente, uma carta ao Governo e aos partidos com assento parlamentar, reforçando as suas reivindicações para os preços da energia.