Comissão Europeia multa Apple por causa de streaming de música

Violação das regras da concorrência da União Europeia e abuso de posição dominante na distribuição de apps de streaming de música na Apple Store ditaram a decisão da Comissão Europeia, impulsionada pela Organização Europeia dos Consumidores (BEUC), que inclui a DECO PROteste. 

Comissões cobradas a apps acabam no preço final ao consumidor 

Para poderem colocar as suas apps na loja da Apple, quem as desenvolve não podia informar os utilizadores de iPhone e iPad da existência de alternativas para realizar subscrições de acesso a música, através das suas próprias páginas web ou de um browser. Os serviços de streaming de música (e outros) contavam com duas opções:

• divulgar preços e permitir subscrições através da app, mas submetendo-se a uma comissão de cerca de 30% desse valor para a Apple;
• não pagar comissão, ficando proibidos de poder divulgar preços ou colocar links na app.   

O problema não era um acréscimo do preço na compra da app, já que estas apps são gratuitas (caso do Spotify, Deezer ou Tidal, por exemplo). A questão estava nas comissões que a Apple cobrava em todas as subscrições feitas através destas apps, que têm certamente reflexo num aumento de preços aos consumidores. A agravar o cenário, os utilizadores dos equipamentos Apple (iPhone ou iPad) não têm outra hipótese senão usar a App Store para instalar apps.

Os criadores de apps não podiam sequer incluir links nas apps que levassem os utilizadores ao site de origem, onde poderiam comprar subscrições alternativas. Os fabricantes estavam ainda impedidos de contactar os subscritores do seu serviço por e-mail, por exemplo, para os informar sobre outras opções de preços, após configurarem uma conta.

Processo iniciado com queixa de Spotify

A decisão da multa aplicada à Apple é de 4 de março último, mas o processo arrancou em 2020, com uma queixa do principal serviço de streaming de áudio Spotify. Na app Spotify através da Apple, o serviço não pode indicar preços, nem colocar links diretos para o seu site, onde a subscrição é feita. Surge apenas uma mensagem a indicar que a subscrição não pode ser feita na app, o que, para o Spotify, prejudica a usabilidade e motivou a queixa.

Para não pagar comissões à Apple, o Spotify bloqueou a possibilidade de subscrição direta através da app iOS, direcionando para a adesão via browser. No caso da Google, a opção de subscrição via app está implementada, porque o Spotify e a Google chegaram a um acordo (o Spotify praticamente não paga comissões).

Com o Apple Music, a Apple também compete com os serviços de streaming de música. Ao fixar regras que os colocam em desvantagem na App Store, a Apple estava a impedir os consumidores de aceder a serviços mais baratos e a distorcer a concorrência. Foi assim durante quase dez anos, o que também teve influência no valor estipulado para a multa de 1,84 mil milhões de euros.

A Comissão Europeia ordenou à Apple a retirada das condições comerciais que prejudicam a concorrência, mas a empresa já anunciou que vai recorrer da decisão em tribunal. 

Ao contribuírem para esta investigação da Comissão Europeia, a DECO PROteste e as outras organizações parceiras do BEUC acreditam que esta decisão vai ajudar os consumidores a beneficiarem de serviços digitais melhores e mais competitivos.