DECO PROteste exige mudanças na cobrança de portagens eletrónicas
As coimas por falta de pagamento de portagem podem vir a ter limites. A proposta está em discussão na Assembleia da República, mas não resolve todo o problema de cobrança de passagens em pórticos.
- Especialista
- Magda Canas
- Editor
- Ana Santos Gomes
![Cobrança de portagens virtuais](https://www.deco.proteste.pt/-/media/edideco/images/home/auto/automoveis/dicas/2021/cobranca_portagens_virtuais/thumb_cobranca_portagens_virtuais.jpg?rev=dd0f9269-db2f-4b62-9f5e-0758760a082e&mw=660&hash=E7F5FDF9A16DD3C38CA5EE75EE3883EA)
A Assembleia da República aprovou um projeto de lei que prevê impor limites às coimas aplicadas por falta de pagamento de portagens. O diploma foi aprovado na generalidade e segue para discussão na especialidade. Em cima da mesa está a hipótese de o valor das coimas aplicadas na sequência da falta de pagamento de portagens não poder ultrapassar o triplo da tarifa que deu origem à contraordenação.
Cobranças dos pórticos são ineficientes
Há muito que a DECO PROTESTE denunciou a injustiça e a ineficiência do sistema de cobrança de portagens eletrónicas. Quem não dispõe do serviço Via Verde, que assegura a cobrança por débito direto, está obrigado a enfrentar um penoso processo de pagamento de de portagens onde reina a falta de informação. E se o processo correr mal, o que acontece com muita frequência, os contribuintes podem ver-se a braços com processos de execução fiscal.
Em causa estão as desconhecidas e complexas regras para pagar portagens das ex-SCUT (antigas autoestradas sem custos para o utilizador) e de todas as restantes autoestradas com pórticos. Recorde-se que nas autoestradas com pórticos, os utilizadores não conseguem pagar as portagens durante a viagem.
A DECO PROTESTE não aceita que seja tão fácil passar pela portagem e tão difícil pagá-la, sem ficar sujeito a penalizações fiscais. Por isso, foi lançado um manifesto, onde são elencadas todas as críticas a este sistema de cobrança de portagens eletrónicas e onde se exige mudança.
Assine o manifesto contra portagens eletrónicas injustas
A DECO PROTESTE tem vindo a alertar para as injustiças deste sistema de cobranças, onde o utilizador apenas sabe quanto paga se dispuser de um sistema de débito direto, através da Via Verde, ou sistema similar internacional. E a informação tarifária é mesmo a única disponível junto a cada pórtico. Na autoestrada, não é feita referência ao prazo de pagamento, às formas ou locais de pagamento, nem aos custos acrescidos que o pagamento em diferido implica.
O condutor sem Via Verde paga sempre a portagem acrescida de custos administrativos. Por cada pórtico passado, o consumidor paga mais 32 cêntimos, com o limite de 2,56 euros por cada ato de pagamento.
Prazo para pagamento subiu para 15 dias úteis
No início de 2022, uma das exigências feitas pela DECO PROTESTE foi atendida. O curto prazo de cinco dias úteis foi alargado para 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à viagem. Após a passagem pelo pórtico, continua a ser necessário aguardar 48 horas para que a taxa fique disponível para pagamento.
O alargamento do prazo de pagamento foi uma vitória, mas o utilizador da autoestrada continua sem acesso a qualquer informação, no local, sobre o prazo de pagamento da portagem. Além disso, se os pagamentos falharem, os consumidores ficam presos a dívidas fiscais, arriscando-se a terem os seus bens penhorados.
Consumidores exigem novo modelo de cobrança de portagens virtuais
A DECO PROTESTE continua a tecer muitas críticas ao modelo de cobrança de portagens em autoestradas com pórticos, que prejudica sobretudo os consumidores que não dispõem de pagamento por débito em conta.
Falta mais e melhor informação nas autoestradas e é preciso disponibilizar a quem não é cliente da Via Verde uma alternativa viável, acessível e sem custos adicionais de pós-pagamento de portagens. Junte a sua voz ao manifesto da DECO PROTESTE e ajude a exigir ao Governo e aos grupos parlamentares uma alteração urgente ao modelo de cobrança de portagens virtuais, tornando-o mais justo e equilibrado.
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