De acordo com as informações recolhidas, a devolução do ISV cobrado a mais não será feita de forma automática.

Cabe a cada contribuinte, que pagou o ISV de um carro importado da União Europeia nos anos 2021, 2022, 2023 e 2024, apresentar uma reclamação graciosa às Finanças e solicitar a devolução do imposto pago a mais.

O que fazer se o pedido for negado?

Poderá reagir judicialmente. Se não quiser instaurar um processo no tribunal administrativo e fiscal, pode deduzir um pedido de pronúncia arbitral no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

Caso tenha dúvidas, os nossos especialistas estão disponíveis para ajudar.

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