Regulamentação bancária impede poupança de 91 euros anuais por consumidor
A DECO PROTESTE exige ao Banco de Portugal e aos grupos parlamentares a alteração do regime que dita o acesso às contas de serviços mínimos bancários. Segundo a organização de defesa do consumidor, a permissão generalizada de acesso a este produto, mantendo-se contudo o limite de uma conta por cliente, pode levar a uma poupança anual de 91 euros por consumidor.
O regime atual dita que o acesso a contas de serviços mínimos bancários está interdito a consumidores que tenham qualquer outra conta à ordem em todo o sistema bancário – uma regra que deixa de fora muitos portugueses que, por razões familiares ou profissionais, têm mais do que uma conta ativa.
As alterações legislativas registadas ao longo dos anos levaram a que este produto se tornasse mais interessante principalmente por aproximar os consumidores a uma solução com menor custo associado. A oferta obrigatória em todos os bancos nacionais e a crescente inclusão de serviços como transferências bancárias através do homebanking foi outro fator apreciado pelos portugueses e que permitiu o aumento superior a 100 mil clientes entre 2000 e 2010. Hoje, 141 mil consumidores optam por este produto bancário.
Para a organização de defesa do consumidor, a principal vantagem das contas de serviços mínimos bancários reside no custo, uma vez que a comissão de manutenção está limitada por lei e não pode ultrapassar os 4,38 euros anuais. Se não fosse a limitação da titularidade de contas bancárias, as contas de serviços mínimos seriam, certamente, a escolha de muitos consumidores para contornarem os custos imparáveis das comissões bancárias.
Para comparar custos, a DECO PROTESTE utilizou o cenário habitual dos seus estudos: o custo anual de uma conta corrente com cartões de débito e de crédito, a que acrescem três transferências interbancárias por mês, através de homebanking. Considerando as características das contas de serviços mínimos, neste cenário, seria necessário suportar, além da comissão da conta (que inclui o cartão de débito), o custo do cartão de crédito e 12 transferências interbancárias.
A conclusão da organização de defesa do consumidor não poderia ser mais esclarecedora: optando pelos serviços mínimos, os consumidores poupam, em média, 64% face às soluções mais baratas em contas à ordem tradicionais. Em vez dos quase 73 euros pagos, em média, por ano, o custo desce para cerca de 24 euros.
Mesmo no banco mais caro (o Santander), a conta de serviços mínimos custa 51 euros, bem abaixo dos 137 euros pagos exatamente pelos mesmos serviços nesse banco. Esta diferença de 86 euros fica, ainda assim, abaixo dos 91 euros que um cliente pode poupar no Bankinter se mudar da conta à ordem mais barata para uma conta de serviços mínimos.
Embora a poupança seja evidente, as limitações no acesso a uma conta de serviços mínimos bancários impede que esta seja uma alternativa viável para muitos consumidores. Para além disso, os portugueses que consigam ter este produto, não podem usufruir das melhores oportunidades em créditos, investimentos ou qualquer outro produto noutro banco que não aquele em que detêm a conta.
Por estes motivos, a DECO PROTESTE defende que o acesso a uma (e apenas uma) conta de serviços mínimos seja alargado a todos os consumidores, independentemente do número de contas bancárias que detenham. Tal alteração legislativa permitiria aos portugueses pouparem dezenas de euros por ano.
A DECO PROTESTE é a maior e mais representativa organização portuguesa de defesa dos consumidores. Intervém em cerca de 20 grandes áreas da vida dos consumidores através dos seus estudos, testes, análises de produtos e serviços, pareceres técnicos de especialidade e ações reivindicativas. O seu objetivo é criar consumidores mais informados e, por isso, mais exigentes e proativos na defesa dos seus direitos. Integra o grupo internacional Euroconsumers, que reúne organizações de defesa dos consumidores de Espanha, Itália, Bélgica e Brasil.
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