Termos do serviço e Condições de Utilização da Plataforma DECO PROTESTE SELECT

Última Revisão em 2020-08-15

A Plataforma eletrónica alojada em www.deco.proteste.pt/select é uma ferramenta alojada no site da DECO PROTESTE e visa disponibilizar o acesso ao serviço DECO PROTESTE SELECT. A utilização deste serviço implica a concordância com os presentes Termos e Condições.

A utilização de determinadas funcionalidades – como sendo a realização de avaliações – obriga ao registo como utilizador da Plataforma.

Algumas funcionalidades da plataforma obrigam à recolha e tratamento de dados pessoais do utilizador. O tratamento desses dados pessoais ocorre em cumprimento da lei e com respeito da nossa Política de Privacidade, a qual deverá consultar previamente. 

 

O que é o serviço DECO PROTESTE SELECT

O DECO Proteste Select (de ora em diante Plataforma) pretende ser uma montra de profissionais do ramo da construção civil e serviços conexos, previamente analisados pela DECO PROTESTE e / ou recomendados por outros utilizadores da plataforma.

Os profissionais que apareçam referenciados na Plataforma, serão avaliados pelos utilizadores registados que tenham sido efetivamente contratados os serviços com os profissionais que avaliam.

A plataforma permite:

• Que qualquer visitante possa visualizar os profissionais disponíveis por tipo de serviço, em determinada área geográfica, e possa visualizar as avaliações feitas pelos utilizadores registados;

• Que qualquer utilizador, possa recomendar uma empresa para que possa ser avaliada e, sendo aprovada, possa fazer parte das empresas constantes da plataforma;

• Que utilizadores registados avaliem a prestação de serviços realizados por profissionais já registadas;

• Que profissionais interessados em divulgar os seus serviços nesta Plataforma, preencham um formulário de contacto para que possam contactadas e para apresentação das condições de participação;

A DECO PROTESTE celebrou um acordo de parceria com a Zaask.pt e por esse motivo poderá, sempre que o profissional ali se encontre registado, o utilizador poderá recorrer a essa plataforma para solicitar um orçamento. Não há transmissão de dados para Zaask.pt.

 

Condições de Utilização, Login/Registo

Porque algumas funcionalidades desta Plataforma especificidades, a sua utilização exige também um registo como utilizador do DECO PROTESTE SELECT. Com o registo na Plataforma o utilizador vincula-se ao cumprimento das presentes condições gerais de utilização.

O registo de utilizador da Plataforma está reservado a subscritores ou simpatizantes da DECO PROTESTE com registo de utilizador do site.

A DECO PROTESTE reserva-se ao direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação neste serviço, caso verifique que não está a cumprir as regras de participação, ou não está a participar de forma responsável, e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

 

Utilização da plataforma: regras gerais e responsabilidade

O utilizador da Plataforma é o único responsável pela sua utilização.

As avaliações que os utilizadores realizem são publicadas na plataforma e são visíveis a qualquer visitante.

Estas avaliações poderão ser indexadas no motor de busca Google.

 

Em momento prévio à sua publicação, a DECO PROTESTE procura aferir, liminarmente, a fidedignidade da avaliação e a sua adequação podendo solicitar elementos diversos ao avaliador.

Ainda assim, a DECO PROTESTE não se pode responsabilizar pela veracidade e correção das avaliações e afirmações dos utilizadores.

Caso a informação divulgada – numa recomendação ou queixa - não seja verdadeira ou contenha afirmações desproporcionais, o utilizador poderá ser criminalmente responsabilizado por essa prática.

O utilizador compromete-se a não escrever mensagens ameaçadoras, ofensivas, difamatórias, racistas ou xenófobas online, ou mensagens que incitem à violência, incentivem práticas perigosas, ataquem a vida privada de uma pessoa ou infrinjam qualquer outra legislação ou regulamentação em vigor.

Não respeitar estas regras pode levar às seguintes penalizações:

• Qualquer utilizador que não cumpra os Termos & Condições de utilização receberá primeiro um aviso por e-mail;
• Em caso de recorrência e após análise, pode ser aplicada uma proibição de utilização temporária de 1 (um) dia a 30 (trinta) dias (em caso de infração sistemática ou repetida), na pendência de uma eventual readmissão.
• Em caso de violação grave, a proibição pode ser permanente.
• Além das penalizações acima mencionadas, qualquer violação destes Termos & Condições de utilização pode também levar a sanções penais (penas de prisão e multas) específicas dirigidas aos utilizadores, bem como uma eventual indemnização por danos causados a terceiros. A DECO PROTESTE descarta qualquer responsabilidade penal dado que o utilizador aceitou essa exclusão de responsabilidade após terem sido lidos e aceites os presentes Termos & Condições de utilização.

Os utilizadores devem também abster-se de inserir qualquer conteúdo online que esteja protegido por direitos de propriedade intelectual, a menos que tenham obtido autorização expressa do autor para fazê-lo a partir do titular desses direitos ou sejam eles próprios o autor.

Além disso, é proibida a publicação de mensagens que contenham dados pessoais  pertencentes a terceiros. Pode porém identificar a designação da empresa que é objeto da recomendação ou queixa: e-mail ou morada, número de telefone ou qualquer informação que torne a identificação possível.

É proibida, designadamente, a publicação dos nomes dos funcionários, trabalhadores ou quaisquer intervenientes na situação reclamada.

Também não é permitida a publicação de informação que possa ser considerada sensível como sendo informações sobre a sua saúde, a sua vida privada ou outra informação sensível.

Por favor não divulgue na sua comunicação dados que possam identificá-lo de forma unívoca como por exemplo o seu nome completo, o seu NIF, número de Cartão do Cidadão, morada completa, número de telefone, número de cliente, etc…

No caso de fazer o up-load de documentos, por favor elimine as referências a dados pessoais de terceiros.

No caso de enviar fotografias, não envie fotografias que apresentem a imagem ou retratos de pessoas.

 

Utilização da Plataforma pelo consumidor

 

Pesquisa de profissionais

A plataforma permite a qualquer visitante, sem necessidade de registo, a realização de uma pesquisa simples sobre os profissionais com estabelecimento em determinada área geográfica, devolvendo informação sobre os contactos e críticas ou recomendações dos demais utilizadores da plataforma.

 

Apresentação de recomendações

Qualquer visitante, pode recomendar uma empresa para que a mesma faça parte integrante das empresas constantes da Plataforma.

Para promover esta funcionalidade da Plataforma, a DECO PROTESTE organizou um passatempo, de acordo com o qual o utilizador que recomende, em primeiro lugar, uma determinada empresa que venha a fazer parte da Plataforma, receba um voucher.

Esse voucher dá ao utilizador a possibilidade de assistência técnica ao lar e será válido durante um ano. Nesse período de tempo, o consumidor pode pedir uma assistência em casa, a qual inclui uma deslocação e uma hora de trabalho.

A escolha da empresa deve respeitar a área geográfica em que preste serviço.

Para poder receber o voucher, o utilizador que recomende a empresa deverá preencher o formulário com o seu nome e ainda email e/ ou telefone.

 

Apresentar a avaliação do trabalho

 o utilizador deve estar previamente registado e deverá fazer o up-load de documentos que, indiciariamente, demonstrem ter existido previamente uma relação comercial com o profissional recomendado. Desta forma visa-se evitar uma utilização fraudulenta e manipulada.

O consumidor aceita que é o único responsável por todas as informações inseridas na avaliação. Quaisquer consequências que possam surgir a partir dessas informações e qualquer violação das disposições e avisos legais aplicáveis a esta plataforma, serão da responsabilidade do autor da avaliação.

Avaliação vai ficar sempre visível para terceiros e, por defeito, não identifica o seu autor. Poderá identificar no caso do utilizador manifestar essa vontade.

 

Parceria com a Zaask.pt

Alguns profissionais registados na nossa Plataforma DECO PROTESTE SELECT podem também encontrar-se registados na Plataforma Zaask.pt.

Nesse caso, será disponibilizado um link que reencaminhará o consumidor para, através dessa plataforma, poder estabelecer contacto com o profissional.

Neste caso, não serão reencaminhados quaisquer dados do utilizador

 

Possibilidade de pedir contacto e avaliação

Na Plataforma será disponibilizado um formulário no qual os profissionais poderão solicitar um contacto por parte da DECO PROTESTE para obtenção de informações sobre a possibilidade de apresentar os seus serviços na plataforma

 

Política de privacidade

TRATAMENTO DOS DADOS DOS UTILIZADORES QUE SÃO SUBSCRITORES / SIMPATIZANTES DA DECO PROTESTE

O tratamento dos dados pessoais recolhidos na Plataforma “DECO PROTESTE SELECT” rege-se pelo disposto na Política de Privacidade genérica da DECO PROTESTE, da qual o utilizador tomou conhecimento aquando do seu registo no site www.deco.proteste.pt, como subscritor ou simpatizante.

Os dado recolhidos nesta plataforma em concreto, destinam-se a prestar os serviços inerentes ao funcionamento da mesma e baseiam-se na execução destes termos e condições.

Os elementos pedidos no âmbito da apresentação de recomendação justificam-se em especial para evitar uma utilização incorreta por parte dos profissionais envolvidos.

Lembramos que, ao registar-se como subscritor ou simpatizante da DECO PROTESTE, receberá comunicações diversas sobre a atividade e sobre os produtos e serviços da DECO PROTESTE.

Pode opor-se ao envio dessas comunicações entrando na sua Área Pessoal do site ou enviando email para protecaodados@deco.proteste.pt.

Poderá contactar-nos através do 808 200 146 a partir da rede fixa (custo de uma chamada local) ou 218 410 801 de um telemóvel. Se preferir, envie-nos um correio eletrónico para assinaturas@deco.proteste.pt.

Pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados através de protecaodados@deco.proteste.pt.

 

TRATAMENTO DE DADOS DE PROFISSIONAIS NO FORMULÁRIO DE CONTACTO

Este formulário de contacto destina-se a empresas ou outras entidades profissionais. Nessa medida, solicita-se que os dados ali introduzidos não sejam dados pessoais, como por exemplo, nomes, emails e telefones pessoais de colaboradores dessas entidades.

Ainda assim, caso nestes formulários sejam inseridos dados pessoais dos colaboradores das empresas, eles serão tratados sob a responsabilidade da DECO PROTESTE Editores, Lda, com a finalidade estabelecer um contacto para apresentar condições de participação da Plataforma. Nessa medida, o fundamento jurídico para este tratamento será a execução de diligências pré-contratuais.

Para que os seus dados sejam tratados de forma adequada para as finalidades referidas no n.º2, a DECO PROTESTE possibilitará o acesso aos seus dados por parte das seguintes entidades:

1. a) Terceiros que levam a cabo parte da atividade de tratamento de dados, em nome e sob a responsabilidade da DECO PROTESTE, com base num contrato de subcontratação (subcontratantes) celebrado nos termos do art.º28.º do RGPD; ou que exerçam as atividades de tratamento de dados em corresponsabilidade com a DECO PROTESTE (quando aplicável e em função de informação prestada no caso concreto);

2. b) pessoas individuais, trabalhadores e / ou colaboradores que tenham sido designados para desempenhar uma ou mais atividades de tratamento dos seus dados na qualidade de “Pessoas Autorizadas” tal como previsto no artigo 29.º do RGPD;

3. c) Os seus dados pessoais poderão ser comunicados a entidades públicas ou autoridades judiciais, se assim for obrigatório por lei ou para prevenir ou punir a prática de crimes.

De acordo com o disposto no art.º4.º/9 do RGPD,  “as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários”.

Por favor note que a DECO PROTESTE ou as entidades por nós subcontratadas podem armazenar os seus dados fora do EEE. Nesse caso garantiremos que essas empresas subcontratadas estão sujeitas a legislação que foi considerada pela Comissão Europeia como prestando um grau de proteção adequado estão por isso a coberto de uma decisão de adequação ou equivalente (exemplo Privacy Shield).

Poderá contactar-nos através do 808 200 146 a partir da rede fixa (custo de uma chamada local) ou 218 410 801 de um telemóvel. Se preferir, envie-nos um correio eletrónico para assinaturas@deco.proteste.pt.

Pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados através de protecaodados@deco.proteste.pt.

Os seus dados serão conservados apenas durante o período necessário à execução das diligências pré-contratuais.

Poderá exercer os seguintes direitos, conforme previstos pelo RGPD, através do email protecaodados@deco.proteste.pt :

• Direito de acesso à sua informação pessoal;
• Direito de retificação dos seus dados;
• Direito ao Apagamento dos dados;
• Direito à limitação do tratamento;
• Direito de Portabilidade;
• Direito de oposição;
• Direito de Oposição para efeitos de envio de comunicações de marketing;
• Direito de apresentação de uma reclamação / queixa junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt); Neste caso, solicitamos o especial favor de nos contactar previamente à apresentação da reclamação junto da CNPD tendo em vista a resolução rápida do problema reportado.