Pedir o registo criminal online, ao balcão e por telefone

Alguma vez, ao assinar um contrato para um emprego, ou ao concorrer a voluntariado, ficou surpreso quando lhe pediram um documento que atestasse que não tem nenhum antecedente criminal? São mesmo muitas as situações em que é pedido: se quiser ser voluntário ou professor, mas também se pretende obter carta de caçador, ter acesso a uma ordem profissional, conduzir um táxi, ou ainda, se se candidatou a adotar uma criança.

Como pedir o registo criminal

O certificado do registo criminal pode ser pedido presencialmente, por telefone ou pela internet.

Pedidos presenciais

O documento pode ser solicitado em qualquer balcão do Espaço Cidadão, aos balcões dos Serviços de Identificação Criminal ou nas secretarias dos tribunais de comarca.

Não é obrigatório agendar o atendimento presencial. Contudo, caso pretenda fazê-lo, vá ao portal da Direção-Geral da Administração da Justiça e escolha a opção “Certificado de registo criminal”.

Nos Açores, tem ainda a hipótese de recorrer à Rede Integrada de Apoio ao Cidadão.

Por telefone

Para fazer o pedido do registo criminal por telefone, certifique-se de que tem a chave móvel digital ativa e a aplicação autenticação.gov instalada e atualizada no telemóvel (disponível para Android e iOS), com possibilidade de fazer a verificação facial ou de obter a impressão digital. Ligue para o número 300 003 990 ou 210 489 010, em dias úteis, entre as 9h00 e as 18 horas. Siga as instruções do operador. O certificado é enviado para o e-mail, mas também pode ser consultado online através de um código de acesso que é disponibilizado.

Através da internet

Os pedidos online do certificado são feitos através da página do Certificado do Registo Criminal. Autentique-se com o seu cartão de cidadão (se tiver leitor e os códigos ativos) ou com a chave móvel digital e preencha o formulário. O pagamento do certificado é feito através de referência multibanco. Neste caso, o certificado pode demorar até três dias úteis. O código de acesso disponibilizado permite a consulta online do documento.

Certificado de registo criminal de menores

Os pedidos de certificado de registo criminal para menores apenas podem ser feitos pessoalmente, em atendimento presencial. O agendamento prévio é possível, ainda que não seja obrigatório. Caso não faça o agendamento, o atendimento é processado por ordem de chegada e por prioridade.

O ascendente do menor, bem como o respetivo representante legal, se não for o mesmo, pode pedir pessoalmente a emissão do certificado do registo criminal do/a menor (com mais de 16 anos de idade) ou do/a incapaz. Para o efeito, deve apresentar:

• prova da sua qualidade de ascendente do/a menor, ou de representante;
• cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento válido e idóneo, da pessoa de quem é pedido o certificado;
• cartão de cidadão ou bilhete de identidade do próprio, ou outro documento válido e idóneo.

E se tiver o cartão de cidadão caducado?

Caso tenha o documento de identificação caducado, seja o cartão de cidadão seja o passaporte, o pedido de certificado de registo criminal será indeferido. A alternativa é dirigir-se a um balcão de atendimento presencial e apresentar o comprovativo de pedido de renovação do documento. Não precisa de agendar o atendimento. Neste caso, o certificado demorará mais a ser emitido.

Quanto custa o certificado do registo criminal?

O certificado tem um custo de 5 euros.

Não tem custos se servir para:

• concessão de medalha militar ou comemorativa;
• estatuto de igualdade de direitos;
• prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas;
• candidatura à Presidência da República.

Prazo de validade do registo criminal

O documento é válido por 90 dias. Se o certificado tiver sido emitido por uma entidade estrangeira (no caso dos cidadãos residentes no exterior), também não pode ultrapassar esse prazo de validade.

E se tiver um crime no registo?

A maioria tem registo criminal "limpo". Mas aqueles que praticaram, efetivamente, crimes no passado vão vê-los inscritos no registo criminal. Atenção que uma simples multa de trânsito não irá aparecer no registo. A gravidade do ato tem de ser maior. E a culpa não é eterna: dependendo do que se fez, há prazos de validade diferentes, até que o crime “prescreva” no registo pessoal do cidadão.

O delito estará assinalado no documento durante cinco anos se tiver havido decisão de dispensa de pena ou admoestação (uma censura feita em tribunal), se tiver levado a uma pena de prisão inferior a cinco anos, ou, ainda, se tiver sido punido com uma pena de multa (substitutiva da pena de prisão).

Se o visado tiver sido preso por um período entre cinco e oito anos, essa informação constará do registo criminal durante sete anos. Em penas de prisão superiores a oito anos, o registo terá essa informação durante uma década. Crimes mais graves, como os cometidos contra a liberdade e autodeterminação sexual (violações e pedofilia, por exemplo), são assinalados durante 25 anos. Quem tiver praticado crimes fora do País também verá essa inscrição no registo criminal.

Em caso de dúvidas sobre os seus direitos, contacte o serviço de informação da DECO PROteste.

O que fazer se morar no estrangeiro ou se é estrangeiro residente em Portugal?

Se vive no estrangeiro, também pode pedir online, caso tenha código de autenticação do cartão de cidadão e leitor de cartões, ou chave móvel digital. Mas o pagamento terá de ser feito por multibanco ou através do serviço homebanking, com os dados de referência MB na opção de pagamento de serviços (não é possível pagar por transferência bancária). Pode ainda autorizar outra pessoa, que esteja em Portugal, a fazer esse pedido por si. Em alternativa, pode simplesmente preencher o formulário e submetê-lo, ou enviar o pedido por correio, para a Direção de Serviços de Identificação Criminal. Pode, ainda, fazer o pedido por telefone, através do número 210 489 010, em dias úteis, entre as 9h00 e as 18 horas.

Se é estrangeiro, residente em Portugal, e precisa de pedir ou renovar autorização de residência em Portugal, não necessita de pedir o seu certificado. Pode simplesmente autorizar a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a aceder ao seu registo, sem necessidade de se deslocar aos postos de atendimento do registo criminal.

Os serviços devem disponibilizar toda a informação em português e inglês nos respetivos sites e nos locais físicos de atendimento e divulgar o recurso ao Serviço de Tradução Telefónica, através da Linha de Apoio a Migrantes da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP.